Processo 0046307-02.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411101329 NÚMERO ÚNICO: 0046307-02.2024.8.25.0001 REQUERENTE : SOLANGE CRISTINA FIALHO DE MENEZES ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV. : GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE REQUERIDO : BANCO DO BRAISL S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE MANIFESTADO NOS AUTOS PUGNANDO PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DO PLANO APRESENTADO. PASSO A SANEAR O FEITO E A DECIDIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. QUANTO À INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PLANO DE REPACTUAÇÃO, AFASTO A TESE ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESTARIAM EXCLUÍDAS DO MICROSSISTEMA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 14.181/2021. O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CLARO AO DISPOR QUE O PROCEDIMENTO ENGLOBA QUAISQUER DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA ANALISAR O SUPERENDIVIDAMENTO GLOBAL DA CONSUMIDORA. O FOCO DO INSTITUTO É A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO SOMATÓRIO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DO CIDADÃO, E NÃO A ILEGALIDADE INTRÍNSECA DE UM CONTRATO ISOLADO. PORTANTO, AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IDENTIFICADAS SOB OS NÚMEROS 157131675 E 157263093 MANTÊM-SE INSERIDAS NO PRESENTE PROCEDIMENTO. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO BANCO RÉU QUANDO APONTA A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MATERIAL ACERCA DAS DESPESAS COTIDIANAS DA AUTORA. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE GASTOS COM MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE NÃO BASTA PARA QUE ESTE JUÍZO PROCEDA À BLINDAGEM DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU IMPONHA PLANOS JUDICIAIS COMPULSÓRIOS FUTURAMENTE. DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA DE SUAS DESPESAS CORRENTES DOS ÚLTIMOS 3 MESES, TAIS COMO FATURAS DE ENERGIA, ÁGUA, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO, IPTU, RECIBOS DE PLANO DE SAÚDE, DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, BEM COMO CÓPIA INTEGRAL DE SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. REITERA-SE À AUTORA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO MATEMÁTICA DE SUA PROPOSTA. A EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIO E DE VEÍCULO, CUJAS PARCELAS SOMAM 4.800,40 REAIS, COMBINADA COM A NOVA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE 4.800,00 REAIS, MANTÉM O COMPROMETIMENTO REAL DE SUA RENDA LÍQUIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 69%. TAL CENÁRIO PERPETUA O ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE VISA COMBATER E INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, APRESENTADOS OS DOCUMENTOS E CORRIGIDO O PLANO PELA AUTORA, SE RESTAR FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO AMIGÁVEL PELA IRREDUTIBILIDADE DOS ENVOLVIDOS, O FEITO MIGRARÁ IMEDIATAMENTE PARA A FASE DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTIMEM-SE.

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