Processo 0046322-34.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21980/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120401 NÚMERO ÚNICO: 0046322-34.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541103988 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CELIA MARIA MENDES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN - OAB: 468-B-/SE RECORRIDO - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034/SE ADVOGADO - SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORIUNDO DO RGPS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA AGUARDAR JUBILAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORIUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APÓS A PRODUÇÃO DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS NO REGIME PRÓPRIO, MAS ANTES DA CONCESSÃO FORMAL DE APOSENTADORIA.3. O ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91 ESTABELECE A VEDAÇÃO AO CÔMPUTO SIMULTÂNEO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DIVERSOS, ASSEGURANDO A UNICIDADE DA CONTAGEM E A HIGIDEZ DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAL DISPOSITIVO, CONTUDO, DIRIGE-SE À UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE OU CUMULATIVA DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, NÃO DISCIPLINANDO, DE FORMA EXPRESSA, A IRRETRATABILIDADE DA AVERBAÇÃO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA APOSENTADORIA.4. NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL DESDE 16/03/2006, PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORIUNDO DA INICIATIVA PRIVADA, TOTALIZANDO 16 ANOS E 14 DIAS. NA SEQUÊNCIA, REQUEREU APOSENTADORIA, SENDO-LHE CONCEDIDO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. ANTES, CONTUDO, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO PEDIDO E RETORNOU AO EXERCÍCIO DO CARGO, FORMULANDO, POSTERIORMENTE, PLEITO DE DESAVERBAÇÃO.5. CUMPRE DESTACAR QUE A APOSENTADORIA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, SOMENTE SE APERFEIÇOA COM SUA CONCESSÃO FORMAL, INEXISTINDO, ATÉ ENTÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA. ASSIM, A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE JUBILAÇÃO, ANTES DA SUA IMPLEMENTAÇÃO, INSERE-SE NO ÂMBITO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO SERVIDOR.6. É CERTO QUE A AUTORA USUFRUIU DE AFASTAMENTO REMUNERADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/02/2021 E 05/03/2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO REALIZADA. TODAVIA, TAL AFASTAMENTO NÃO OSTENTA NATUREZA DE VANTAGEM AUTÔNOMA E DEFINITIVA, MAS…

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