Processo 0046327-56.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24876/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822926 NÚMERO ÚNICO: 0046327-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601211 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS S A ADVOGADO - ROBSON SANTANA DOS SANTOS - OAB: 17172/BA APELANTE - MARIA STAEL CARVALHO DA CRUZ RAMOS ADVOGADO - ARTUR FONTES OLIVA BARBOSA - OAB: 16164/SE APELADO - FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS S A ADVOGADO - ROBSON SANTANA DOS SANTOS - OAB: 17172/BA APELADO - MARIA STAEL CARVALHO DA CRUZ RAMOS ADVOGADO - ARTUR FONTES OLIVA BARBOSA - OAB: 16164/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. COBRANÇA DE DÉBITOS RESIDUAIS. FIES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. REITERADA CONDUTA QUE JÁ ENCONTRA SANÇÃO ADEQUADA NA MULTA COMINATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DE SALDOS RESIDUAIS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU PROVA DE REPASSES INSUFICIENTES IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA O PAGAMENTO REGULAR DA COPARTICIPAÇÃO.MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES): A MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM R$ 25.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA PUNIR O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR, EM QUE A INSTITUIÇÃO MANTEVE COBRANÇAS ATIVAS MESMO APÓS ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO. O VALOR ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DANOS MORAIS: A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES, DESACOMPANHADA DE PROVA DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERIFICADO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL NEM PERDA DO SEMESTRE LETIVO, A TRAJETÓRIA ACADÊMICA DA ESTUDANTE RESTOU PRESERVADA.EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO: A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, EMBORA REPROVÁVEL, ENCONTRA RESPOSTA JURISDICIONAL SUFICIENTE NA SEVERA MULTA COERCITIVA APLICADA, NÃO JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DA AUTORA.SUCUMBÊNCIA: DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E DA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES.APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - GRUPO IX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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