Processo 0046339-59.2025.8.16.0021

Processo: 0046339-59.2025.8.16.0021(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que negou o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde, sob a alegação de omissão quanto à legislação aplicável, especificamente a Lei Federal n° 11.350/2006 e a Emenda Constitucional n° 120/2022. A Embargante sustenta que o acórdão não abordou a questão da base de cálculo, mas a análise dos autos revela que a matéria não foi invocada no recurso inominado interposto.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.2. A base de cálculo do adicional de insalubridade é regida pela Lei Federal n° 11.350/2006 e pela Emenda Constitucional n° 120/2022, conforme mencionado na sentença.IV. Dispositivo e tese1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável o acolhimento quando não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada.

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