Processo 0046347-52.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17903/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815190 NÚMERO ÚNICO: 0046347-52.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212001761 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 12765/AL APELADO - ATHENA MEDIC NORDESTE LTDA ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA AO TEMPO DA PROPOSITURA; E (II) A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS SUCESSORAS, EM RAZÃO DE ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA JURÍDICA DA PARTE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, SENDO INVIÁVEL A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DE SUJEITO INEXISTENTE.4. VERIFICADO QUE A PESSOA JURÍDICA INDICADA NO POLO PASSIVO JÁ HAVIA SIDO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESTA CARACTERIZADO VÍCIO PROCESSUAL ORIGINÁRIO, QUE IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.5. AINDA QUE SE ADMITA A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 132 DO CTN, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A NULIDADE DECORRENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA ENTE INEXISTENTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.6. A PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7. INAPLICÁVEIS OS PRECEDENTES QUE ADMITEM REDIRECIONAMENTO, PORQUANTO TAIS HIPÓTESES PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A EXECUÇÃO É PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: É VEDADA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA, SENDO INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA ÀS EMPRESAS SUCESSORAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO E DA VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 132; CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.682.451/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 19.04.2018, DJE 25.04.2018;…

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