Processo 0046361-02.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19937/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817616 NÚMERO ÚNICO: 0046361-02.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311402024 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - DANIELLA REIS DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. CONSERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA OUTRAS ATIVIDADES CONFORME PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CORRETO O ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OCUPACIONAL. SENTENÇA MANTIDA E ALTERADA EX OFFICIO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO DA INICIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OCUPACIONAL, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ENFERMIDADES COM NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE RESTARIA COMPROVADA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL CONSISTE EM VERIFICAR: SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), OU SE, AO REVÉS, MANTÉM-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A SENTENÇA RECORRIDA REVELA-SE CRITERIOSA, TÉCNICA E ABSOLUTAMENTE ALINHADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, MERECENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) A PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FOI ASSERTIVA AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS E A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SEGURADA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTUDO, EM NENHUM MOMENTO O LAUDO AFIRMOU INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AO REVÉS, A EXPERT FOI EXPRESSA AO CONSIGNAR QUE A AUTORA POSSUI CAPACIDADE RESIDUAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADICIONAL, DESDE QUE RESPEITADAS RESTRIÇÕES…

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