Processo 0046390-47.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611101009 NÚMERO ÚNICO: 0046390-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : VIRNA DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 12602-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESSALTA-SE QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO E DE NATUREZA DINÂMICA, CASO VENHAM A SER PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES CLÍNICAS EXIGIDAS PELAS DIRETRIZES REGULAMENTARES NO CURSO DO PROCESSO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES OU LAUDOS QUE ATESTEM DE FORMA INEQUÍVOCA A PROGRESSIVIDADE DA PATOLOGIA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE NOVA APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO. DE OUTRA PARTE, QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CUMPRE REGISTRAR QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, CPC). NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR QUALIFICA-SE COMO ENGENHEIRO CIVIL, PROFISSÃO CUJO PATAMAR REMUNERATÓRIO MÉDIO AFASTA, EM PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. ASSIM, DETERMINO QUE O REQUERENTE, NO MESMO PRAZO DE EMENDA, COMPROVE CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, COLACIONANDO AOS AUTOS CÓPIA DE SEUS 3(TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, CTPS, EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES OU DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 913/2026, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, QUERENDO, JUNTAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS ANTERIORES OU COMPLEMENTARES APTOS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO ANUAL DO CERATOCONE. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA AUTORA E A CITAÇÃO DA RÉ, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC. INTIMEM-SE.

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