Processo 0046411-57.2025.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20012/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813706 NÚMERO ÚNICO: 0046411-57.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201719 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 12 A VARA CIVEL COM. ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ADRIANO LIMA BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO - ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO  REMESSA NECESSÁRIA  ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA  SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)  NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA INJETADA  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO CONSUMIDO, DO TUSD, TUST E CUSTO DE DISPONIBILIDADE  REMESSA CONHECIDA E MANTIDA A SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. O IMPETRANTE, PESSOA FÍSICA E CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA, INSURGIU-SE CONTRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TOTALIDADE DA ENERGIA CONSUMIDA, SEM A DEDUÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE, E SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA INJETADA, RESSALVANDO A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO, AS TARIFAS DE USO (TUSD/TUST) E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (A) SE INCIDE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DA DISTRIBUIDORA POR UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA; (B) SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (C) SE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CONSUMO MÍNIMO) ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENERGIA INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO (MÚTUO DE BEM FUNGÍVEL), CONFORME O ART. 1º, XIV, DA LEI Nº 14.300/2022 E O ART. 586 DO CÓDIGO CIVIL.4. INEXISTE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NA INJEÇÃO DE ENERGIA PARA COMPENSAÇÃO POSTERIOR, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS SOBRE O MONTANTE INJETADO.5. O ICMS DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO, CORRESPONDENTE À ENERGIA EFETIVAMENTE EXTRAÍDA DA REDE QUE EXCEDER A ENERGIA INJETADA NO MESMO PERÍODO.6. SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 986 DO STJ, A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL.7. O CUSTO DE DISPONIBILIDADE, POR REPRESENTAR O VALOR MÍNIMO FATURADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE (ARTS. 290 E 291 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021), TAMBÉM INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELO TRIBUNAL PLENO NA ADI Nº 202200128365.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E MANTER A SENTENÇA REEXAMINADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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