Processo 0046420-19.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37568/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842383 NÚMERO ÚNICO: 0046420-19.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101184 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOAO ALVES DE SOUZA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - BANCO C6 CONSIG S.A. ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR ALEGA QUE PRETENDIA APENAS O RECEBIMENTO DE UM TROCO FINANCEIRO E QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E PROVA DE VIDA É VÁLIDA E CUMPRE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE O USUFRUTO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR, SEM INTENÇÃO DE RESTITUÍ-LO, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA É OBJETIVA, MAS É AFASTADA QUANDO O FORNECEDOR COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, § 3º, I, DO CDC).5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO POR FLUXO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, E O INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICA EXPLICITAMENTE A OPERAÇÃO COMO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA , COM CLAREZA SOBRE TAXAS E CUSTOS, SATISFAZENDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA.6. A CONDUTA DO CONSUMIDOR DE RECEBER E UTILIZAR O VALOR CREDITADO (R$ 5.602,21) SEM OPOSIÇÃO GERA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS, ATIVANDO A TUTELA DA CONFIANÇA.7. A TENTATIVA DE ANULAR O PACTO APÓS OBTER O PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURA A FIGURA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO), QUE VEDA CONDUTAS INCOERENTES QUE FRUSTREM A BOA-FÉ OBJETIVA.8. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU VÍCIO SUBSTANCIAL, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SEM PRONTA RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU OPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO E IMPEDE A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14, § 3º, I; CPC, ARTS. 85, § 11 E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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