Processo 0046426-60.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21077/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500361703 NÚMERO ÚNICO: 0046426-60.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420300586 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500326633 APELANTE - KAROLAINE SOUZA SANTOS ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE APELANTE - MARINA NASCIMENTO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - MARCELA NASCIMENTO ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR TRÊS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), ABSOLVENDO-AS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AS APELANTES FORAM FLAGRADAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL TENTANDO SUBTRAIR MERCADORIAS AVALIADAS EM APROXIMADAMENTE R$ 4.700,00, OCULTANDO-AS EM ROUPAS E BOLSAS. AS DEFESAS REQUEREM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS APREENSÕES; (II) ESTABELECER SE A PROVA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E LIAME SUBJETIVO; (III) DETERMINAR SE INCIDE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; (IV) VERIFICAR A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS; (V) AVALIAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À FRAÇÃO DA TENTATIVA, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E ALEGADO BIS IN IDEM; (VI) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A NULIDADE, POIS A APREENSÃO OCORREU EM FLAGRANTE E EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO CONJUNTA, SENDO DESNECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS POR AGENTE, ALÉM DE INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP).RECONHECE-SE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE AS RÉS FORAM PRESAS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS, E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SÃO FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS.AFASTA-SE A TESE DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO, POIS A DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO COORDENADA EVIDENCIAM UNIDADE DE DESÍGNIOS.CONSIDERA-SE INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO VALOR EXPRESSIVO DOS BENS, DA PRÁTICA EM CONCURSO DE PESSOAS E DA REITERAÇÃO DELITIVA.MANTÉM-SE A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, COMPROVADA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DAS ACUSADAS.RATIFICA-SE A FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA (1/3), EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.AFASTA-SE O ALEGADO BIS IN IDEM, POIS CONDENAÇÕES DISTINTAS FORAM UTILIZADAS PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA RÉS MULTIRREINCIDENTES, MESMO COM PENA INFERIOR A 4 ANOS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…

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