Processo 0046464-38.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23055/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822779 NÚMERO ÚNICO: 0046464-38.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302060 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500867208 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE APELADO - CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). ICMS. PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI). ISENÇÃO ONEROSA E COM PRAZO CERTO. VINCULAÇÃO DE RECEITA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O ENTE ESTATAL DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO COM BASE NA ADI 5635/RJ E SUSTENTA QUE A MEDIDA É UMA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE BENEFÍCIOS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO CONFAZ 42/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGO FINANCEIRO DE 10% (FEEF) A CONTRIBUINTE QUE JÁ USUFRUI DE INCENTIVO FISCAL CONDICIONADO (ONEROSO) E COM PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO PSDI VIOLA O ART. 178 DO CTN E A SÚMULA Nº 544 DO STF; SABER SE A VINCULAÇÃO DE PARCELA DA RECEITA DO ICMS AO FEEF, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016, PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME O ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 544 DO STF, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA E COM PRAZO DETERMINADO NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS OU MODIFICADAS PELO ENTE TRIBUTANTE. 4. A EXIGÊNCIA DE ENCARGO DESTINADO AO FEEF, SOB PENA DE PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, CONSTITUI ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ATO CONCESSIVO QUE REDUZ O INCENTIVO DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, VIOLANDO O DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. 5. O ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A VEDAÇÃO EXPRESSA À VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, RESSALVADAS HIPÓTESES TAXATIVAS NAS QUAIS O FEEF NÃO SE ENQUADRA. 6. A LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016 APRESENTA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AO DETERMINAR A DESTINAÇÃO DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS AO FUNDO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA E COM PRAZO CERTO NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS OU MODIFICADAS UNILATERALMENTE PELO ENTE TRIBUTANTE ANTES DO TERMO FINAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA Nº 544 DO STF. 2. É INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE VINCULA PARCELA DA RECEITA DE ICMS A FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), POR VIOLAR A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, IV; CTN, ART. 178; CPC, ART. 85, §§ 3º E 11; LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016; LEI ESTADUAL Nº 3.140/1991, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 544; STF, ADI Nº 5635/RJ (RESSALVADA); STJ, RESP Nº 1241131/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 27.08.2013; TJSE, MS Nº 201700128284. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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