Processo 0046476-55.2014.8.10.0001
TJMA • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0046476-55.2014.8.10.0001 AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: ANTONIO JOSE RIBAMAR FONSECA FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: ROGERIO SOUSA COSTA - MA16347-A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de ANTÔNIO JOSÉ RIBAMAR FONSECA FILHO, decorrentes de execução de multa diária (astreintes) fixada no Mandado de Segurança nº 23/2006 (processo de referência nº 6627/2014), que tramitou perante este Juízo. Na petição inicial dos e
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