Processo 0046480-04.2022.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0046480-04.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ROMERITO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA NEVES (OAB TO010508) RÉU : RIBAMAR PORTUGUEZ COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes JOÃO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR , RIBAMAR PORTUGUEZ COSTA , ROMERITO DA SILVA ROCHA e DEFENSORIA PÚBLICA  se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias. Caso desejem,  devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova , conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1. O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2. Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3. Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4. Recurso especial improvido. STJ, 2ª T. – Rel. Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218. Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações:  - DESDE LOGO,  AS PARTES  DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO  SEU CELULAR   OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO  (VEJA:  DA PARTE ,  NÃO DO PATRONO ) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC.  - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa,  no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob  pena de reclusão .   Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato,  o nº de celular  ou  telefone fixo   da testemunha   para intimação eletrônica ,  nova regra geral estabelecida por lei .  As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos,  desde que pertinentes à causa , sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados. Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação.  Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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