Processo 0046491-84.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801214 NÚMERO ÚNICO: 0046491-84.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JULIANA DOS SANTOS ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) 202611801184 - AUTOR: DANILLO DA CRUZ MELO – DISTRIBUIÇÃO: 29/06/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/218). 202611801185 - AUTOR: IVANA SILVA SANTOS– DISTRIBUIÇÃO: 29/06/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/225). 202611801188 - AUTOR: RAFAEL SANTOS MACEDO – DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/223). 202611801195 - AUTOR: LAURINDA GRACIELE ALVES FEITOSA– DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/220). 202611801197 - AUTOR: SAMUEL OLIVEIRA DE SANTANA– DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/217). 202611801202 - AUTOR: ANDRE LUIZ LIMA BARRETO– DISTRIBUIÇÃO: 01/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/215). 202611801204 - AUTOR: CLAUDIA KATHYSUSCIA BISPO DE JESUS– DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/215). 202611801211 - AUTOR: CAMILA HIGINA SANTOS LIMA– DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/215). 202611801212 - AUTOR: SHISLLERIA FABIOLA GOIS DOS SANTOS– DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/216). 202611801213 - AUTOR: RIVELINO ALVES FERREIRA– DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/217). 202611801214 - AUTOR: JULIANA DOS SANTOS– DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/217). 202611801217 - AUTOR: ÉBANO NUNES DE GOIS VIEIRA SANTANA– DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/216). 202611801223 - AUTOR: CICERA MAYARA DA SILVA– DISTRIBUIÇÃO: 06/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/110). 202611801224 - AUTOR: CRISLAINE SOUZA SANTOS– DISTRIBUIÇÃO: 06/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/217). CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – CONCURSO PÚBLICO RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA PELO AUTOR ACIMA INDIVIDUALIZADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DOS EFEITOS CONCRETOS DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 – SEED/SE – PROFESSOR, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR; C.2) SEJA DETERMINADO AO ESTADO DE SERGIPE E À BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME QUE ASSEGUREM AO AUTOR O DIREITO DE PERMANECER REGULARMENTE NO CONCURSO PÚBLICO; C.3) SEJA DETERMINADA A INCLUSÃO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600590}

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