Processo 0046507-38.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103671 NÚMERO ÚNICO: 0046507-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCELLO DE ARAUJO SAMPAIO ADV. : MILENA MAYNARD MONTALVÃO GEREMIAS - OAB: 15664-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA: A) DECLARAR QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O AUXÍLIO-SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E O ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA — AFASTANDO, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90-D DA LC 88/2003 NA EXTENSÃO EM QUE EXCLUI TAIS VERBAS. B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM RAZÃO DA INDEVIDA EXCLUSÃO DESSAS RUBRICAS DO CÁLCULO REALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIOS EM DEZEMBRO DE 2021, JANEIRO DE 2022, DEZEMBRO DE 2022, JANEIRO DE 2023, MAIO DE 2023, NOVEMBRO DE 2023, DEZEMBRO DE 2023, AGOSTO DE 2024, SETEMBRO DE 2024, NOVEMBRO DE 2024, DEZEMBRO DE 2024, MARÇO DE 2025 E DEZEMBRO DE 2025. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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