Processo 0046530-57.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111801500 NÚMERO ÚNICO: 0046530-57.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637-SE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE ADV. : VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672-SE EXECUTADO : JOICE DANIELE CARVALHO ARAUJO ADV. : JOHNNATAN CARDOSO HORA SANTOS - OAB: 12961-SE EXECUTADO : JOICE DANIELE CARVALHO ARAÚJO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 202111801500 (CS) NUJ: 0046530-57.2021.8.25.0001 R. HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE, EM FACE DE JOICE DANIELE CARVALHO ARAUJO, VISANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ORIUNDA DE DIVERSOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, QUAIS SEJAM: PROGIRO Nº 19 /014328-1 (FLS. 08/15), PROGIRO Nº 20/015653-7 (FLS. 28/35) E CREDI-FÁCIL Nº 20/015651-9 (FLS. 20 /25), CHEQUE EMPRESARIAL PRÉ-FIXADO Nº 03/1015183 (FLS. 40/59). CITADA, A PARTE EXECUTADA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TOMBADOS SOB O Nº 202211800439 E DISTRIBUÍDOS EM 25/03/2022 (FLS. 166), SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME EXTRAÍDO DE DESPACHO EM 27 /06/2022 (FLS. 171/176). CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD, CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO DATADA DE 11/09/2023 (FLS. 206/211), SENDO DETERMINADA A CONVERSÃO DO DA QUANTIA DE R$ 252,68 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS) E, CONSEQUENTEMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES FORA INFRUTÍFERA, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE 23/02/2024 (FLS. 242/245). SENTENÇA PROLATADA NO FEITO EM APENSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202211800439) TRANSITADA EM JULGADO EM 29/01/2025, NA QUAL FORA PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO AUTORAL, CONFORME CERTIDÃO ÀS FLS. 259 /270. VEJAMOS O DISPOSITIVO SENTENCIAL: “ASSIM, ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS Nº 19/014328-1, 20/015653-7, 20/015651-9 E 03/1015183, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, DEVENDO-SE: 1) ADEQUAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS Nº 19/014328-1 E20/015653-7, PARA 1,47% A.M. E ADEQUAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS Nº 0/015651-9 E 03/1015183, PARA 1,23% A.M. 2) PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM AMBOS CONTRATOS, NOS MOLDES CONTRATADOS; 3) E MANTER OS ENCARGOS “JUROS DE MORA” E “MULTA” DOS CONTRATOS Nº 19/014328-1, 20/015653 7, 20/015651-9 E 03/1015183. TUDO DE ACORDO COM OS ARGUMENTOS SUSO ESPOSADOS PELOS FUNDAMENTOS ALHURES EXPOSTOS, COM BASE NO ARTIGO ART. 487, I C/C ART. 373 DO NCPC C/C ART. 6º E ART. 47 DO CDC E 591, ÚLTIMA PARTE DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §2º DO ART. 85 E 86 § Ú, DO CPC. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FICANDO SUSPENSA, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEU CARGO, CONFORME ART. 98, § § 2º E 3º DO NCPC.” INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 15/06/2025

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