Processo 0046549-04.2016.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0046549-04.2016.8.19.0002 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0046549-04.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00093455 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARÃES OAB/RJ-102128 ADVOGADO: MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI OAB/RJ-169743 ADVOGADO: MARCELO DE ASSIS GUERRA OAB/RJ-062514 ADVOGADO: GUILHERME DOIN BRAGA OAB/RJ-108730 ADVOGADO: OSÉIAS VICENTE IVO DE LIMA OAB/RJ-208732 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE DE OLIVEIRA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0046549-04.2016.8.19.0002 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, às fls. 258/271 e 277/288, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara Cível, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS DE 7%, E NÃO A INTERNA DE 19% COMO CONSTOU DO AUTO DE INFRAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU VENDA À ORDEM DE MERCADORIAS PARA UNIDADES DA PETROBRÁS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO QUE AS MERCADORIAS FORAM ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDAS PELA PETROBRÁS PARA A ENTREGA NA UNIDADE DE MACAÉ. VENDA À ORDEM DESCARACTERIZADA, VISTO QUE A ADQUIRENTE ORIGINÁRIA É A MESMA SOCIEDADE DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS, QUE EFETIVAMENTE CIRCULARAM APENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE 60% PELO INCORRETO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE DECORRE DA LEI ESTADUAL Nº 2657/96 (ART. 59, VII), NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A SUA INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ARGUIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE.ACOLHIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA" O recorrente, em seu recurso especial, alega violação aos artigos 66 da Lei 8666/93 e 3º do CTN. Já em seu recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 1150, IV, da CRFB. Aduz, em suma, que o fisco a autuou pela suposta insuficiência de recolhimento do ICMS/FECP sob a rasa alegação de que as mercadorias (amarras) permaneceram no Estado do Rio de Janeiro; que efetuou venda a ordem, com embasamento no Decreto 27.427/00, motivo pelo qual aplica-se ao caso a alíquota interestadual de 7%; que a multa de 60% pelo suposto recolhimento incorreto do tributo é abusiva e caracteriza verdadeiro confisco previsto, vedado pelo art. 150, IV da CF/88. Contrarrazões às fls. 308/314 e 315/323. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 325/328, inadmitindo os recursos interpostos. Agravo em recursos especial e extraordinário interpostos, às fls.…

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