Processo 0046559-34.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301481 NÚMERO ÚNICO: 0046559-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PRESBITÉRIO SERGIPE DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL ADV. : LUIS FELIPE DOS SANTOS CELESTINO - OAB: 15379-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: DE PARTIDA, DETERMINO À SECRETARIA QUE CORRIJA O NOME DA PARTE AUTORA NA AUTUAÇÃO. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PRESBITÉRIO DE SERGIPE EM FACE DO BANESE, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 18.899,99 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGA QUE FOI VÍTIMA FRAUDE, SENDO SACADA DAS CONTAS DA IGREJA AUTORA A QUANTIA DE R$ 18.899,99 POR TERCEIROS DESCONHECIDOS; QUE NÃO INFORMOU A SENHA A NINGUÉM E NEM A MATEM ANOTADA; QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE O REEMBOLSO DOS VALORES, MAS TEVE O PEDIDO NEGADO. REQUER AINDA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECIDO. OBSERVA-SE QUE A PARTE DEMANDANTE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTRETANTO, ANEXA APENAS COMPROVANTE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IR, O QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO, MORMENTE EM SE CONFRONTANDO COM AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS CONSTANTES NOS EXTRATOS ANEXADOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEMONSTRA OS GASTOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. DESTACO QUE PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE AINDA QUE SE TRATA DE ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, NÃO SENDO TAL CONDIÇÃO PRESUMIDA. VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. J USTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (SÚMULA 481/STJ). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. BALANÇO MENSAL DA IGREJA. GASTOS QUE EQUIVALEM AOS VALORES RECEBIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA.BENEFÍCIO MANTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, APENAS À RÉ/RECONVINTE (IGREJA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0024805-30.2022.8.16.0000 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 28.09.2022) (TJ-PR - AI: 00248053020228160000 CAMBÉ 0024805-30.2022.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: VITOR ROBERTO SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IGREJA EVANGÉLICA. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 1.AS AGRAVANTES SÃO IGREJAS EVANGÉLICAS, TENDO TRAZIDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DE PEQUENO PORTE, ALÉM DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE CONHECIDA COMO ARARÁ, COMO DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E AULAS DE MÚSICA, TENDO INCLUSIVE SIDO RECONHECIDA A ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL PARA O IMÓVEL OCUPADO PELA IGREJA, A TÍTULO DE LOCAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS COM ALUGUEL, LUZ E ÁGUA. 2. HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS DE QUE DISPÕE DE RECURSOS LIMITADOS, SENDO POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO, ALIÁS, SE ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00629297920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL, RELATOR: JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2014, PRIM

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.