Processo 0046588-21.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36548/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139397 NÚMERO ÚNICO: 0046588-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903894 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE RECORRENTE - ANGELA MARIA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - CLAUDIA DENISE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - CLEYDE DEISIANE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - CARLA DANIELLE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE RECORRIDO - ANGELA MARIA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CLAUDIA DENISE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CLEYDE DEISIANE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CARLA DANIELLE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASFIXIA MECÂNICA (ESTRANGULAMENTO). OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95). AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 7º DA LEI N.º 12.153/2009). RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL REFLEXO (POR RICOCHETE). DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO.1. INICIALMENTE, IMPÕE-SE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS (PP. 217/222) É PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL MERECE CONHECIMENTO. AS RECORRENTES ENCONTRAM-SE DISPENSADAS DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS E DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LADO OUTRO, QUANTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE (PP. 226/231), DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 19/03/2026 (QUINTA-FEIRA). POR SUA VEZ, EM 28/03/2026, CONSIDEROU-SE EFETUADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 3º, DA LEI N.º 11.419/06 C/C ARTIGO 183 DO CPC, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NO DIA 30/03/2026 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORME ARTIGO 224, § 2º DO CPC, EXPIRANDO-SE NA DATA DE 14/04/2026 (TERÇA-FEIRA), JÁ DESCONSIDERADOS DA CONTAGEM O DIA 02/04  QUINTA-FEIRA SANTA E 03/04 - PAIXÃO DE CRISTO. OCORRE QUE O APELO FAZENDÁRIO SOMENTE FORA INTERPOSTO EM…

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