Processo 0046589-40.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (3)
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046589-40.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI - 2 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0818060-69.2026.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00577444 IMPTE: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA OAB/RJ-172839 PACIENTE: KAIO SILVA SANTOS AUT.CO
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