Processo 0046595-13.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202510101142 NÚMERO ÚNICO: 0046595-13.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ADV. : CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874-SE EXECUTADO : INDÚSTRIAS REUNIDAS BONA SORTE LTDA EXECUTADO : BEATRIZ DE JESUS TOLEDO EXECUTADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL EM FACE DE INDÚSTRIAS REUNIDAS BONA SORTE LTDA, BEATRIZ DE JESUS TOLEDO E MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NO CURSO DO PROCESSO, FRUSTRADAS AS TENTATIVAS INICIAIS, DEFERIU-SE A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL (AR). EXPEDIDAS AS CARTAS DE CITAÇÃO PARA OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS LOCALIZADOS NA COMARCA DE MACEIÓ/AL, OS AVISOS DE RECEBIMENTO (ARS) RETORNARAM AOS AUTOS ASSINADOS POR PESSOAS DIVERSAS DOS DESTINATÁRIOS (SRA. ANTÔNIA GOMES E SR. LUIZ HENRIQUE CORREIA). EM DECISÃO ANTERIOR, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA VALIDADE DE TAIS ARS. ATO CONTÍNUO, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CITAÇÕES, FUNDAMENTANDO SEU PEDIDO NO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENTREGUES NAS PORTARIAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS ONDE RESIDEM OS EXECUTADOS, SENDO RECEBIDAS PELOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS SEM QUALQUER RESSALVA. REQUEREU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DECURSO DE PRAZO PARA EMBARGOS E O CONSEQUENTE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA) PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, ATUALMENTE ATUALIZADO EM R$ 1.015.050,80. A SECRETARIA CERTIFICOU O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA PRESENTE DELIBERAÇÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, BEM COMO DELIBERAR SOBRE OS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SUBSEQUENTES. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E OS AVISOS DE RECEBIMENTO (ARS) JUNTADOS, CONSTATA-SE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM DIRECIONADAS AOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO EXEQUENTE, QUAIS SEJAM: RUA SALDANHA DA GAMA, Nº 151, ED. PHOENIX, FAROL, MACEIÓ/AL (ENDEREÇO DA EMPRESA E DA COEXECUTADA BEATRIZ) E AVENIDA ARISTEU DE ANDRADE, Nº 370, CONDOMÍNIO VARANDAS DO ALTO, FAROL, MACEIÓ/AL (ENDEREÇO DO COEXECUTADO MARCOS). NESSE CONTEXTO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BUSCANDO CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE E CELERIDADE AOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, INOVOU A SISTEMÁTICA ANTERIOR E PASSOU A ADMITIR EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIOS. DISPÕE O ART. 248, § 4º, DO CPC: NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA ESTÁ AUSENTE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE AS CARTAS FORAM RECEBIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS DAS RESPECTIVAS PORTARIAS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DECLARAÇÃO POR ESCRITO ACER

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