Processo 0046624-97.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046624-97.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0800989-23.2026.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00578004 IMPTE: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA OAB/SP-436813 PACIENTE: GUSTAVO SILVA SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE
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