Processo 0046634-49.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110101073 NÚMERO ÚNICO: 0046634-49.2021.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS ROMÃO SANTOS ADV. : MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA - OAB: 11990-SE REQUERIDO : TELEFONICA BRASIL S A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA DECISÃO....: TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR MANOEL MESSIAS ROMÃO SANTOS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A, PARTES JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA, VISANDO ADIMPLIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ESTE JUÍZO, EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO NO IMPORTE DE R$ 10.478,15 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) NA DATA DE 27/04/2026. INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO DEPÓSITO, A PARTE EXEQUENTE COMPARECEU AOS AUTOS INFORMANDO A SUA EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO PELA DEVEDORA, POR ENTENDER QUE ESTE CUMPRE DE FORMA INTEGRAL COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA/ACÓRDÃO. NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES PARA A CONTA DE SEU PATRONO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO EXTINGUE-SE QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA, CONFORME PRECEITUA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALCANÇOU O SEU ESCOPO, VERIFICANDO-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MEDIANTE O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, FATO ESTE DEVIDAMENTE CORROBORADO PELA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CREDORA, QUE DEU QUITAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA REFERENTE AO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX (R$ 10.478,15), COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO BANCÁRIA, EM FAVOR DO EXEQUENTE E/OU DE SEU PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO (BEL. MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA, OAB/SE 11.990), OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS DADOS BANCÁRIOS JÁ INFORMADOS NOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS REMANESCENTES FICARÃO A CARGO DA EXECUTADA, OBSERVANDO-SE A INTIMAÇÃO PREVIAMENTE EXPEDIDA POR ESTE JUÍZO NO MOVIMENTO DO DIA 06/03/2026. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS OU CUSTAS EM ABERTO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO NO SISTEMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.