Processo 0046640-51.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410801293 NÚMERO ÚNICO: 0046640-51.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO LUZIA RESIDENCE ADV. : ALISSON NUNES SANTANA - OAB: 9214-SE EXECUTADO : RENATA MACEDO FRAGA E SILVA ADV. : INDIANARA QUERUBIN - OAB: 119532-RS DECISÃO....: DECIDO. NOVAMENTE, O CERNE DA PRESENTE CELEUMA RESIDE EM AFERIR A VIABILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO IMEDIATO AOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO FORÇADA (LEILÃO) SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA EXECUTADA, EM FACE DA OPOSIÇÃO DO CREDOR À PROPOSTA DE PARCELAMENTO E DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSIVA ONEROSIDADE FORMULADAS PELA DEVEDORA. A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.009/90. CONTUDO, O PODER DE COERÇÃO ESTATAL NA SEARA EXECUTIVA NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) E COM O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE (PROIBIÇÃO DE EXCESSO). NO CASO EM APREÇO, O IMÓVEL RESIDENCIAL FOI AVALIADO EM R$ 550.000,00. POR SUA VEZ, O MONTANTE EXEQUENDO ATUALIZADO PELO CONDOMÍNIO PERFAZ R$ 35.483,23. RESTA MATEMATICAMENTE DEMONSTRADO QUE O VALOR DA DÍVIDA EQUIVALE A MEROS 6,45% DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. EM TERMOS PRÁTICOS, O BEM CONSTRITO SUPERA O VALOR DO DÉBITO EM MAIS DE 15 VEZES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ORIENTA QUE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVE-SE OBSTAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL DE ALTO VALOR QUANDO O DÉBITO CORRESPONDER A UMA FRAÇÃO ÍNFIMA DO BEM, PRIORIZANDO-SE MEIOS EXECUTIVOS INTERMEDIÁRIOS QUE GARANTAM A SATISFAÇÃO DO CREDOR SEM IMPOR O DESALOJAMENTO PREMATURO DA ENTIDADE FAMILIAR. PROMOVER A ALIENAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA DE UM APARTAMENTO DE EXPRESSIVO VALOR DE MERCADO PARA SOLVER OBRIGAÇÃO QUE REPRESENTA FRAÇÃO REDUZIDA DO BEM CORPORIFICA MEDIDA DE SEVERIDADE EXTREMA, NOTADAMENTE QUANDO A EXECUTADA DEMONSTRA PROPENSÃO AO ADIMPLEMENTO DIANTE DA PROPOSTA APRESENTADA DE ENTRADA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, NO VALOR DE R$ 25.483,23, EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS,EM 35 (TRINTA E CINCO) PARCELAS DE R$ 707,87; E 01 (UMA) PARCELA FINAL DE R$ 707,78. A RECUSA DA PARTE EXEQUENTE, CALCADA EM EXCESSO DE PRAZO DE PARCELAMENTO, NÃO PODE TER A CONDÃO DE DESEQUILIBRAR A EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO-SE NECESSÁRIA A INTERLOCUÇÃO DO JUÍZO NA BUSCA DA ADEQUAÇÃO DAS PROSPOSTAS E REIJEÇÕES APRESENTADAS. ANTE O EXPOSTO: A) MANTENHO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SUBSEQUENTES SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 91.565 NO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU, OBSTANDO, POR ORA, QUALQUER DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL OU PRAÇA PÚBLICA, MANTENDO-SE A PENHORA LAVRADA ESTRITAMENTE EM CARÁTER DE GARANTIA E PREFERÊNCIA DO JUÍZO; B) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PARA O DIA 17/09/2026 ÀS 10:30 HORAS, A SER REALIZADA NA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PODENDO A MESMA OCORRER NA FORMA MISTA; CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 17/09/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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