Processo 0046656-34.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202610301448 NÚMERO ÚNICO: 0046656-34.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : SIMONE SILVA FEITOSA ADV. : LUENA FERREIRA XAVIER - OAB: 15315-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS. A PETIÇÃO APRESENTA DIVERSOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS QUE IMPEDEM, AO MENOS EM TESE, O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE À LUZ DOS ARTS. 319, 320, 330, 914 A 920 E 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, EMBORA A EMBARGANTE ALEGUE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDE EFETIVAMENTE DEVIDO, TAMPOUCO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO QUE AMPARE SUA ALEGAÇÃO, LIMITANDO-SE A FORMULAR INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. ADEMAIS, A INICIAL NÃO INDIVIDUALIZA, DE FORMA OBJETIVA, QUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTA ABUSIVAS, QUAIS ENCARGOS ENTENDE ILEGAIS, NEM ESPECIFICA EM QUAIS CONTRATOS OU PARCELAS RESIDIRIA O ALEGADO EXCESSO, IMPOSSIBILITANDO O ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE EXEQUENTE E A PRÓPRIA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTEM A QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DA PARTE EMBARGANTE, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. POR FIM, A PETIÇÃO INICIAL NÃO INDICA O VALOR DA CAUSA, CONTRARIANDO, MAIS UMA VEZ, O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE: A) JUNTAR DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE E PROMOVER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE EMBARGANTE; B) ESCLARECER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, QUAIS CONTRATOS, CLÁUSULAS OU ENCARGOS REPUTA ILEGAIS OU ABUSIVOS, ESPECIFICANDO OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DE SUA INSURGÊNCIA; C) CASO MANTENHA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, INDICAR O VALOR QUE ENTENDE EFETIVAMENTE DEVIDO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, NA FORMA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) ADEQUAR OS PEDIDOS À CAUSA DE PEDIR, DELIMITANDO OBJETIVAMENTE AS PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS PRETENDIDAS; E) COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA; F) ATRIBUIR VALOR À CAUSA. FICA A PARTE ADVERTIDA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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