Processo 0046663-31.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0046663-31.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0046663-31.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00482462 RECTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO OAB/RJ-151361 RECORRIDO: CARLOS MOTHE BACELAR DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-138844 ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO OAB/RJ-216727 ADVOGADO: AMANDA ROSA LAMONICA LORGA OAB/RJ-249298 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0046663-31.2025.8.19.0000 Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: CARLOS MOTHE BARCELAR DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (id. 79), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos de id. 49 e 71, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO NINTEDANIBE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO QUE POSSUI 76 (SETENTA E SEIS) ANOS DE IDADE E FOI DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PULMONAR FIBROSANTE PROGRESSIVA. LAUDO MÉDICO É CLARO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO OBTEVE DESSATURAÇÃO PRECOCE DE OXIGÊNIO COM CAMINHADA DE 6 (SEIS) MINUTOS, ALÉM DE POSSUIR MUTAÇÃO GENÉTICA TERC, QUE CONFERE PIOR PROGNÓSTICO E EVOLUÇÃO ACELERADA DA DOENÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSPLANTE PULMONAR. LAUDO QUE INDICA A NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, QUE REDUZIRÁ A EVOLUÇÃO ACELERADA DE PERDA DA FUNÇÃO PULMONAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA SIDO OMISSO, TENDO EM VISTA QUE A DOENÇA QUE ACOMETERIA O EMBARGADO NÃO SERIA ONCOLÓGICA, BEM COMO O MEDICAMENTO DEVERIA SER MINISTRADO EM DOMICÍLIO, DE MODO QUE DEVERIA SER APLICADO O ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/98. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA Nº 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.'. A recorrente alega violação aos artigos 489, §1°, VI, e 1022, II, do CPC; e 10, VI, 12, I, "c", c II, "g", da Lei 9.656/98, além da existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões no id. 100. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não pode ser admitido pela alegada afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que foram submetidas ao colegiado. Conforme se verifica de sua…

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