Processo 0046672-26.2021.8.19.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

1 - Inicialmente cabe lembrar que as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas nos artigos 536 e 537 do NCPC, aplicam-se ao procedimento referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, conforme dispõe o §3º do artigo 538 do NCPC. Nesse sentido, dispõe o artigo 536 do NCPC que: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de of

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