Processo 0046692-08.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Recurso conhecido e improvido. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC).
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