Processo 0046710-34.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725986 NÚMERO ÚNICO: 0046710-34.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901487 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - RONALDO GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO - AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALIDADE. TEMA 958/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS (R$ 150,00), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE DETÉM INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A PARTE DA SENTENÇA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, CUJO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE EM RECORRER PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA  ENTENDIDA COMO PREJUÍZO JURÍDICO DECORRENTE DA DECISÃO  E DE UTILIDADE DO RECURSO COMO INSTRUMENTO CAPAZ DE PROPORCIONAR AO RECORRENTE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA, NA FORMA DOS ARTS. 996 E 17 DO CPC/2015. COMO A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SOFREU QUALQUER CONDENAÇÃO OU RESTRIÇÃO JURÍDICA NESSE PONTO, SENDO INADMISSÍVEL A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. O STJ, AO FIRMAR A TESE DO TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP), ADMITE EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVANDO APENAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELA JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO NOS AUTOS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE CREDENCIAMENTO FORMAL DO AVALIADOR PARA FINS DE VALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIDA A LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E AFASTADA A ÚNICA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA, TODOS OS PEDIDOS INICIAIS TORNAM-SE IMPROCEDENTES, COM CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA IMPUGNAR PONTO DA SENTENÇA EM QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.