Processo 0046729-74.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29614/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830149 NÚMERO ÚNICO: 0046729-74.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001340 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELANTE - MARCELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELADO - MARCELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS.2. A PARTE AUTORA RECORRE SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E O SEGURO PRESTAMISTA.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ APELA ARGUINDO INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NO MÉRITO, ALEGA LEGALIDADE DOS ENCARGOS E FALTA DE PROVA DO DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA AO NÃO APRECIAR O PEDIDO EXPRESSO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VEDA AO JULGADOR PROFERIR DECISÃO AQUÉM DO PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO.6. RESTA CONFIGURADO O ERRO DE PROCEDIMENTO POR JULGAMENTO CITRA PETITA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL VEICULA PEDIDO EXPRESSO E DELIMITADO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A MATÉRIA É DEBATIDA EM CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, MAS A SENTENÇA SE OMITE COMPLETAMENTE QUANTO AO SEU EXAME.7. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA SE A MATÉRIA OMITIDA DEMANDAR ANÁLISE INTEGRAL DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.8. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO CITRA PETITA, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DO JULGADO E O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO E RELEVANTE FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. RECONHECIDA A OMISSÃO E CONSTATADA A…

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