Processo 0046754-24.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32323/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834917 NÚMERO ÚNICO: 0046754-24.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310201443 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALINE THAIS DE FREITAS FERREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - DANIELA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSTENTA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EMBORA NÃO TENHA INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O BENEFÍCIO, POSTERIORMENTE RATIFICADA APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE PODE REDISCUTIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.015, V, DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHE PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO.A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO LEGAL ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO MOSTRA-SE INCABÍVEL QUANDO OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO JÁ ERAM CONHECIDOS PELA PARTE À ÉPOCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 80 DO CPC, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. 3. É INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO, EM APELAÇÃO, DE QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. 4. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ART. 80 DO CPC AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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