Processo 0046755-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103697 NÚMERO ÚNICO: 0046755-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JEFFERSON ITALO NUNES DOS SANTOS ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE MANTENHA A PARTICIPAÇÃO DE JEFFERSON ITALO NUNES DOS SANTOS NA PRÉ-MATRÍCULA, MATRÍCULA E CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM – 3ª CLASSE (COMBATENTE), INDEPENDENTEMENTE DE DESVINCULAÇÃO PERMANENTE DO CARGO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA OPÇÃO PELA BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO DE FORMAÇÃO MENCIONADO OU PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM, COM ARRIMO NO QUE PRECEITUA O ART. 74, §1º, INCISO II, “L”, DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976, SENDO VEDADA, SOMENTE, A CUMULAÇÃO DE AMBAS. DEVE A SECRETARIA EXPEDIR, COM URGÊNCIA, MANDADO PRIORITÁRIO. ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE COM URGÊNCIA. 1) APÓS, CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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