Processo 0046778-81.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21256/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818412 NÚMERO ÚNICO: 0046778-81.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000655 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - JR ATACADO E VAREJO DE RACOES LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVA DE NEGATIVAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDIVIDUALIZADA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL (PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO), CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.- O ENTE PÚBLICO SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI E QUE SUAS DECLARAÇÕES SOBRE A NEGATIVAÇÃO ROTINEIRA DOS DEVEDORES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE COMPROVANTES INDIVIDUAIS DE CADA ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE A INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO CADIN SÃO SUFICIENTES PARA SUPRIR O REQUISITO DE TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, DISPENSANDO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA ( PRINT DE TELA) PARA CADA PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR- A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, VALIDADA PELO STF NO TEMA 1.428, CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO PRÉVIO PROTESTO OU À NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR COMO MEDIDA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.- A LEI ESTADUAL (SE) Nº 6.840/2009 IMPÕE A INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DE CRÉDITOS INADIMPLENTES NO CADIN ESTADUAL, O QUE ATENDE À FINALIDADE DE NEGATIVAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA CITADA RESOLUÇÃO.- OS ATOS E DECLARAÇÕES DOS PROCURADORES DO ESTADO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (FÉ PÚBLICA), DE MODO QUE A AFIRMAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É PROCEDIDA DE FORMA SISTÊMICA E ROTINEIRA DEVE SER ACEITA PELO JUÍZO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.- A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES PORMENORIZADOS PARA CADA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR RELEVANTE (SUPERIOR A 671 UFP/SE) ONERA EXCESSIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DA CAUSA DEMONSTRA INEQUÍVOCO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF.IV. DISPOSITIVO- RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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