Processo 0046792-43.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0046792-43.2024.4.05.8100 AUTOR: EDILEUDO BRAGA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Ab initio, verifico que a sentença contida no id. 85497526 foi anulada pela Segunda Turma Recursal do Ceará em decorrência da necessidade de realização de
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