Processo 0046801-32.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23364/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817194 NÚMERO ÚNICO: 0046801-32.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210301839 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CARLA MUNIQUE NERES DE CASTRO CARDOSO ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELADO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/BA APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PROXIMIDADE COM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. MAU CHEIRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - INEXISTE CERCEAMENTO QUANDO OS FATOS CENTRAIS DA DEMANDA ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO ACERVO DOCUMENTAL, TORNANDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E PROVA ORAL PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA E MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA.VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM PLENO FUNCIONAMENTO HÁ QUASE UMA DÉCADA, DE DIMENSÕES VISÍVEIS E PERCEPTÍVEIS PELO OLFATO, NÃO CONFIGURA VÍCIO OCULTO. A SITUAÇÃO ERA APARENTE E VERIFICÁVEL POR QUALQUER PESSOA ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, SEM NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO.DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. - O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR NÃO ALCANÇA CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICÁVEIS COM ORDINÁRIA DILIGÊNCIA PELO ADQUIRENTE. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E AS CONDIÇÕES DE VIZINHANÇA ERAM ACESSÍVEIS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL. - EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO MEDIANTE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS REGULARES. DESO A OPERAR A ESTAÇÃO COM LICENÇA AMBIENTAL DESDE ANTES DA CHEGADA DO CONDOMÍNIO AO LOCAL. SEM ILICITUDE, INVIÁVEL A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A QUALQUER TÍTULO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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