Processo 0046802-12.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36931/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736266 NÚMERO ÚNICO: 0046802-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901221 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - LUCAS OLIVEIRA TOLEDO SANTANA ADVOGADO - MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177/SE APELADO - JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO ADVOGADO - JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO - OAB: 250763/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AJUIZADA PELO ADVOGADO-AUTOR, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (1) SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO APELADO, PARA ALÉM DA MERA HABILITAÇÃO FORMAL NOS PROCESSOS; (2) SE O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS É ADEQUADO; (3) SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA IMPLICAM BIS IN IDEM; E (4) SE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% É DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO  CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, REGISTROS DE CONVERSAS ENTRE O CAUSÍDICO E O CLIENTE, TRATATIVAS REALIZADAS COM A ADVOGADA DA PARTE CONTRÁRIA E PROTOCOLOS DE HABILITAÇÃO NOS PROCESSOS  DEMONSTRA CABALMENTE QUE O APELADO EXERCEU ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO, NÃO SE LIMITANDO A ATO FORMAL DE HABILITAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. O VALOR DE R$ 1.500,00 RESULTA DA APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO MONTANTE CONTRATADO PARA A VIA EXTRAJUDICIAL (R$ 5.000,00), COM FRAÇÃO DE 50% CORRESPONDENTE AO TEMPO DE ATUAÇÃO, DEDUZIDO O VALOR JÁ PAGO (R$ 1.000,00), EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º, DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NOS ENCARGOS MORATÓRIOS. A ADOÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024, METODOLOGIA QUE EVITA, PRECISAMENTE, A DUPLA CONTAGEM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, §3º, CPC), OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO HAVENDO EXCESSO A CORRIGIR. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TENDO SIDO FIXADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, DESCABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE: A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO CLIENTE AUTORIZA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO…

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