Processo 0046809-62.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do plano de telefonia vinculado ao número (92) 99496-6300, sem qualquer ônus ao consumidor como multa ou encargos; b) DECLARAR a inexigibilidade das faturas emitidas em de
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