Processo 0046845-07.2026.8.04.1000

Ante ao exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial com efeito de extinguir a demanda com resolução do mérito. Reservo a análise do pedido de justiça gratuita ao Relator designado. Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial. Satisfeita a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.