Processo 0046845-12.2026.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612500972 NÚMERO ÚNICO: 0046845-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.J.S.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.D.S.S.) DECISÃO....: [...] DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA E FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA, QUAL SEJA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1733, CONTA Nº 707905269-7. ADEMAIS, O REQUERIDO DEVERÁ CONTRIBUIR COM A METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU NOTA FISCAL. PRELECIONA O CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 1.584. A GUARDA, UNILATERAL OU COMPARTILHADA, PODERÁ SER: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.698, DE 2008). I – REQUERIDA, POR CONSENSO, PELO PAI E PELA MÃE, OU POR QUALQUER DELES, EM AÇÃO AUTÔNOMA DE SEPARAÇÃO, DE DIVÓRCIO, DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EM MEDIDA CAUTELAR; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.698, DE 2008). II – DECRETADA PELO JUIZ, EM ATENÇÃO A NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO FILHO, OU EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO NECESSÁRIO AO CONVÍVIO DESTE COM O PAI E COM A MÃE.(INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.698, DE 2008). § 1º NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O JUIZ INFORMARÁ AO PAI E À MÃE O SIGNIFICADO DA GUARDA COMPARTILHADA, A SUA IMPORTÂNCIA, A SIMILITUDE DE DEVERES E DIREITOS ATRIBUÍDOS AOS GENITORES E AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.698, DE 2008). § 2º QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE A MÃE E O PAI QUANTO À GUARDA DO FILHO, ENCONTRANDO-SE AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SERÁ APLICADA A GUARDA COMPARTILHADA, SALVO SE UM DOS GENITORES DECLARAR AO MAGISTRADO QUE NÃO DESEJA A GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.713, DE 2023) § 3º PARA ESTABELECER AS ATRIBUIÇÕES DO PAI E DA MÃE E OS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA SOB GUARDA COMPARTILHADA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÁ BASEAR-SE EM ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL OU DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR, QUE DEVERÁ VISAR À DIVISÃO EQUILIBRADA DO TEMPO COM O PAI E COM A MÃE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.058, DE 2014) NA GUARDA COMPARTILHADA DIVIDE-SE IGUALMENTE A RESPONSABILIDADE SOBRE A CRIAÇÃO DO FILHO, SENDO O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ENTRE PAIS SEPARADOS, MESMO QUE DEMANDE DELES REESTRUTURAÇÕES, CONCESSÕES E ADEQUAÇÕES DIVERSAS PARA QUE SEU FILHO POSSA USUFRUIR, DURANTE SUA FORMAÇÃO, O IDEAL PSICOLÓGICO DE DUPLO REFERENCIAL. DIANTE DISSO, PARA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE GUARDA UNILATERAL, O JULGADOR DEVE SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS NARRADOS E A PROVA DOCUMENTAL CARREADA, É CRISTALINO O RESPALDO LEGAL DA MEDIDA ORA PLEITEADA, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO, QUAIS SEJAM, A PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA. ENCONTRA-SE PRESENTE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA O REQUISITO DO “PERICULUM IN MORA”, FAC

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.