Processo 0046846-65.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101273 NÚMERO ÚNICO: 0046846-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ MARCELO BRITO SANTOS ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE REQUERIDO : SPAZIO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR JOSÉ MARCELO BRITO SANTOS EM FACE DE SPAZIO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA CONCLUSO APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTADA EM 30/04/2026. NA REFERIDA PETIÇÃO, O REQUERENTE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO PARA A EMPRESA REQUERIDA NO ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS DA PESQUISA INFOJUD/SISBAJUD, QUAL SEJA: RUA DOM BOSCO, 267, CIRURGIA, ARACAJU/SE, CEP: 49055-230. CONTUDO, INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO REFERIDO ENDEREÇO. CONFORME SE EXTRAI DO HISTÓRICO PROCESSUAL, O ENDEREÇO APONTADO PELOS SISTEMAS CONVENIADOS (RUA DOM BOSCO, 267) É EXATAMENTE O MESMO FORNECIDO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E QUE JÁ FOI OBJETO DE DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS POR ESTE JUÍZO. O OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CERTIDÕES DATADAS DE 06/11/2024 E 12/03/2025, ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA FECHADO E QUE A EMPRESA REQUERIDA MUDOU-SE DO LOCAL HÁ APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS, SEGUNDO INFORMAÇÕES DE VIZINHOS E DA ATUAL MORADORA DO LOCAL. DESSA FORMA, A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO PARA O MESMO LOGRADOURO REVELARIA MEDIDA INÓCUA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LADO OUTRO, RESGATO QUE ESTE JUÍZO, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 18/12/2025, HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL POR CONSIDERÁ-LO PREMATURO, UMA VEZ QUE AINDA PENDIAM DE REALIZAÇÃO AS BUSCAS DE PRAXE NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). NESTA ATUAL FASE PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE AS PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS FORAM DEVIDAMENTE REALIZADAS, RESULTANDO INFRUTÍFERAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS (RENAJUD), VÍNCULOS FINANCEIROS (SISBAJUD) OU ENDEREÇOS NOVOS E VÁLIDOS (INFOJUD). SOMANDO-SE ISSO ÀS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM FRUSTRADAS EM ENDEREÇOS DISTINTOS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL (RUA SANTO AMARO, EDIFÍCIO PAULO FIGUEIREDO, RUA SÃO CRISTÓVÃO), RESTAM INEQUIVOCAMENTE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. CONFIGURA-SE, PORTANTO, A HIPÓTESE DE O RÉU ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA RUA DOM BOSCO, 267, CIRURGIA, ARACAJU/SE, POR TRATAR-SE DE ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO E CERTIFICADO COMO INVÁLIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL DA REQUERIDA, SPAZIO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 256, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 257, III, DO CPC), A SER PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVERTINDO-SE QUE, CASO NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SER-LHE-Á NOMEADO CURADOR ESPECIAL (ART. 257, IV, C/C ART. 72, II, DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL IN ALBIS SEM A MANIFEST

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