Processo 0046865-03.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903707 NÚMERO ÚNICO: 0046865-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GABRIEL MENEZS ALVES REQUERENTE : KATIA CRISTINA MENEZES GARANGAU ALVES REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT DECISÃO....: [...] SENDO ASSIM, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO REQUERENTE NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR Q
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