Processo 0046866-85.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610401104 NÚMERO ÚNICO: 0046866-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.S.A.B.) ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO : . (H.) ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM ESTEIO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, O TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT/TMS) PRESCRITO À AUTORA LEIDSELMA SILVA ARAUJO BARRETO, LIMITADO NESTA FASE INICIAL AO CICLO DE 30 (TRINTA) SESSÕES (FASE DE INDUÇÃO). A LIBERAÇÃO DE SESSÕES COMPLEMENTARES PARA AS FASES DE MANUTENÇÃO OU DESMAME FICARÁ CONDICIONADA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO PELA PARTE AUTORA, DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO CLÍNICA E A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AO TÉRMINO DO CICLO INICIAL ORA DEFERIDO. O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER GARANTIDO NO ÂMBITO DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA DA OPERADORA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR HABILITADO NA REDE CONVENIADA DA REQUERIDA NA PRAÇA LOCAL, FICA A RÉ OBRIGADA A ARCAR COM O CUSTEIO DIRETO E INTEGRAL DO TRATAMENTO JUNTO AO ESTABELECIMENTO PARTICULAR INFORMADO NOS AUTOS (INSTITUTO SOMUS SAÚDE INTEGRADA LTDA. ). PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, LIMITADA AO TETO INICIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS NA HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA. INTIME-SE A REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO PROVIMENTO LIMINAR. INICIE-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, CONSOANTE RESTOU CONSIGNADO NO PROVIMENTO ANTERIOR (P. 32 ). DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE 17/07/2026 (P. 59). DETERMINO O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) NO SCPV PARA FINS DE INTIMAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVE EM NOME DO CAUSÍDICO, CONFORME REQUERIDO. PROMOVAM-SE AS INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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