Processo 0046886-63.2025.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046886-63.2025.4.05.8000 RECORRENTE: JOSIETE BERNARDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARSELE CRISTINA CORREA JORDAO - AL10743-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA MARIA GONCALVES DE LIMA SOARES - AL10088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM LABORATÓRIO CLÍNICO. AGENTES BIOLÓGICOS. MENÇÃO A VÍRUS, FUNGOS, BACTÉRIAS E OUTROS MICRORGANISMOS. SUFICIÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA, LAVAGEM E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAIS. AMBIENTE COM RISCO SUPERIOR AO ORDINÁRIO. PPP. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. DÚVIDA FAVORÁVEL À SEGURADA. RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DA EMPRESA. TEMA 208 DA TNU. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046886-63.2025.4.05.8000 RECORRENTE: JOSIETE BERNARDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARSELE CRISTINA CORREA JORDAO - AL10743-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA MARIA GONCALVES DE LIMA SOARES - AL10088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0046886-63.2025.4.05.8000 RECORRENTE: JOSIETE BERNARDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ SENTENCIANTE: SERGIO SILVA FEITOSA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM LABORATÓRIO CLÍNICO. AGENTES BIOLÓGICOS. MENÇÃO A VÍRUS, FUNGOS, BACTÉRIAS E OUTROS MICRORGANISMOS. SUFICIÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA, LAVAGEM E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAIS. AMBIENTE COM RISCO SUPERIOR AO ORDINÁRIO. PPP. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. DÚVIDA FAVORÁVEL À SEGURADA. RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DA EMPRESA. TEMA 208 DA TNU. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, por não reconhecer a especialidade dos períodos de 01/09/1994 a 30/03/2002 e de 02/01/2003 a 12/11/2019. A sentença fundamentou-se na anotação de EPI eficaz nos Perfis Profissiográficos Previdenciários e na ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais antes de 18/03/2016. 2. A autora sustenta, em síntese, que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais no setor de serviços gerais e esterilização de laboratório clínico, com exposição habitual a agentes biológicos e químicos; que os próprios PPPs informam que os equipamentos de proteção não neutralizavam integralmente os agentes nocivos; e que a declaração complementar emitida pela empregadora identifica os profissionais responsáveis pelos registros ambientais desde 1994, suprindo a lacuna apontada na sentença. Requer, assim, o reconhecimento dos períodos especiais, sua conversão em…

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