Processo 0046898-27.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701267 NÚMERO ÚNICO: 0046898-27.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAELA SANTOS BISPO ADV. : VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502-SE ADV. : RAFAELA ISMERIM OLIVEIRA - OAB: 8524-SE REQUERENTE : VICTOR LEANDRO MOURA DE ANDRADE ADV. : VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502-SE ADV. : RAFAELA ISMERIM OLIVEIRA - OAB: 8524-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR RAFAELA SANTOS BISPO E VICTOR LEANDRO MOURA DE ANDRADE EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA EM 09/12/2025, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADOÇÃO, PELA REQUERIDA, DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO ESGOTO A CÉU ABERTO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA DEFRONTE À RESIDÊNCIA DOS AUTORES, NO BAIRRO MOSQUEIRO, NESTE MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DOS AUTORES, ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA PRESENTE DATA E A JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DE 17/05/2025 (DATA DO PRIMEIRO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NA PARTE QUE EXCEDE O MONTANTE ORA FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, CPC), TENDO EM CONTA A PROCEDÊNCIA PARCIAL E O TRABALHO REALIZADO PELOS PROCURADORES DOS AUTORES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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