Processo 0046924-90.2022.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº: 0046924-90.2022.8.17.8201 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por DANIEL NONATO DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que é policial militar e que sua jornada de trabalho foi majorada de 30 para 40 horas semanais por força da Lei Complementar
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