Processo 0046952-56.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612101166 NÚMERO ÚNICO: 0046952-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALDENIA DOS SANTOS MELO ADV. : MARIA APARECIDA COSTA CARVALHO DA SILVA - OAB: 15126-SE REQUERIDO : ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO....: (...) POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUSPENDA A(S) COBRANÇA(S) IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL REALIZADAS A PARTIR DO DIA 03/06/2026, DATA DA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE NÚMERO 543 8831 24422 0603, BEM COMO DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS E RESPECTIVOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE TAIS TRANSAÇÕES. E, AINDA, QUE, NO MESMO PRAZO, SE ABSTENHA INSCREVER O NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA E ASSEMELHADOS) EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DOS DÉBITOS ORA SUSPENSOS, OU PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DE EVENTUAL ANOTAÇÃO JÁ REALIZADA. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER ACIMA DETERMINADAS, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA POR ORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA, PARA FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, SALIENTANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DO § 6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.419/2006, “SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS”. DEMAIS DETERMINAÇÕES: - CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. - CITE-SE O RÉU, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME NO ART. 335, III DO CPC, DEVENDO, INCLUSIVE, INFORMAR ACERCA DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM RAZÃO DO TEOR DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. - APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. DEVE A PARTE AUTORA FICAR CIENTE DE QUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO COMINADA SERÃO DISCUTIDAS EM AUTOS APARTADOS, A SEREM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA.

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