Processo 0046956-93.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612101167 NÚMERO ÚNICO: 0046956-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROSENAI ANDRADE DE SA ADV. : WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR - OAB: 13001-SE REQUERIDO : GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CONSTA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PORÉM, VISLUMBRA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR SE A PARTE AUTORA FAZ OU NÃO JUS AO BENEFÍCIO, BEM COMO HÁ IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANEXADO E AINDA NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PORQUANTO A AUTORA O FIXOU NO MONTANTE DE R$ 153.316,73 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VALOR ESTE QUE CORRESPONDE, APROXIMADAMENTE, À SOMA DO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO (R$ 140.875,04) COM OS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (R$ 2.441,69) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). OCORRE QUE, NOS TERMOS DO ART. 292, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A CAUSA VERSAR SOBRE A CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO POSTULOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, TAMPOUCO A ANULAÇÃO OU RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TIVESSE POR OBJETO O PRÓPRIO BEM IMÓVEL OU SEU VALOR INTEGRAL, CINGINDO-SE OS PEDIDOS DE CUNHO ECONÔMICO, CONFORME ITEM IV DA PETIÇÃO INICIAL, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL/LEGAL POR ATRASO NA ENTREGA (R$ 2.441,69) E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER À SOMA DESSES DOIS PEDIDOS LÍQUIDOS, OU SEJA, R$ 12.441,69 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NÃO HAVENDO AMPARO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$ 140.875,04) NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, UMA VEZ QUE TAL QUANTIA NÃO CONSTITUI OBJETO DE PEDIDO CONDENATÓRIO OU DECLARATÓRIO COM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DIRETA NESTA DEMANDA. DESTE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROCEDA À EMENDA DA INICIAL PARA CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) APRESENTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO, COM DATA PREENCHIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA EM FACE DA RÉ GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; B) RETIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA QUE CORRESPONDA AO REAL PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO (SOMA DOS PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$ 12.441,69), SALIENTANDO-SE QUE NA INÉRCIA O ALUDIDO VALOR SERÁ OFICIOSAMENTE RETIFICADO COM FUNDAMENTO NO ART.292, § 3º, DO CPC. C) COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, TAIS COMO OS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS (CONTRACHEQUES), A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU COMPROVANTE DE ISENÇÃO, E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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