Processo 0046977-42.2023.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de OSWALDO MIGUEL NETO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 129, §13° e artigo 147, ambos do Código Penal e na forma da Lei nº 11.340/06, pelos seguintes comportamentos ilícitos, a saber: No dia 20 de abril de 2023, por volta das 00h10min, no interior da residência situada na Rua Ministro Simões Lopes, LT 19 - QD 39, Vila Ibirapitanga, nesta Comarca, o DENUNCIADO, conscie
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