Processo 0046988-06.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311301379 NÚMERO ÚNICO: 0046988-06.2023.8.25.0001 REQUERENTE : KATIANE MENDONÇA MOTA ADV. : BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 5847-SE ADV. : BERGER GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 14283-SE REQUERIDO : GIDEON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO : JR CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME REQUERIDO : SELECT INVESTIMENTOS REQUERIDO : SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS EMERGENTES REQUERIDO : SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. REQUERIDO : ROMETEX INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERIDO : JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR REQUERIDO : CLAUBER KUTIANSKI REQUERIDO : PEDRO VINICIUS SANTANA ADV. : MAXIMILIANO JOSÉ RANZANI GARCIA - OAB: 251649-SP ADV. : VICTÓRIA DE CÁSSIA GALVÃO - OAB: 361952-SP REQUERIDO : VICTOR RICARDO SCUISSIATTO ADV. : MAURO CRISTIANO MORAIS - OAB: 26378-A-PR REQUERIDO : MÁRCIO ANTONIO PERCICOTTI ADV. : MARIANA MARTINS CASPARY RIBEIRO - OAB: 105556-PR ADV. : JOÃO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA - OAB: 58966-PR ADV. : CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO - OAB: 49338-PR REQUERIDO : FELIPE JAMUR REQUERIDO : ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ADV. : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - OAB: 185969-RJ ADV. : JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359-RJ DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM QUE O REQUERIDO GIDEON É SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTROLLER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 61.602.448/0001-70), ATUALMENTE EM SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA AUTORA. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL DIRECIONADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DA REFERIDA SOCIEDADE: RUA PATRULHEIRO JOSÉ GARCEZ DE ANDRADE, Nº 567, BAIRRO JABOTIANA, ARACAJU/SE, CEP 49.095-300. DEFIRO A CITAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELA REQUERENTE DO REQUERIDO JOSE AGNALDO. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO VIA AR PARA O ENDEREÇO: RUA NUNES MACHADO, Nº 68, APTO. 1709, CENTRO, CURITIBA/PR, CEP 80.250-000. INDEFIRO OS PEDIDOS DE CITAÇÃO FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS RÉUS SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO E SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS EMERGENTES, AINDA QUE NA PESSOA DE SÓCIOS OU DIRETORES DE SUAS ADMINISTRADORAS/EMPRESAS PARCEIRAS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE ATRAVÉS DOS CARTÕES CADASTRAIS ANEXADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE QUE AMBOS OS FUNDOS DE INVESTIMENTO FORAM BAIXADOS (EXTINTOS) EM 01/02/2026. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU DO CONDOMÍNIO ESPECIAL (CASO DOS FUNDOS) EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL, ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE DE SER PARTE (CAPACIDADE JUDICIÁRIA). POR CONSEGUINTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CITAÇÃO DE ENTES DESPERSONALIZADOS E FORMALMENTE EXTINTOS. FORTE NESSES ARGUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO, DIRECIONANDO A LIDE CONTRA QUEM DE DIREITO (SEJA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA EM NOME PRÓPRIO PELOS ATOS DA LIQUIDAÇÃO, OU CONTRA OS COTISTAS BENEFICIÁRIOS), SOB PENA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE DECORREU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELAS REQUERIDAS SELECT INVESTIMENTOS E ROMETEX INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DEVIDAMENTE CITADAS POR VIA POSTAL EM 06/03/2024, CONFORME CERTIDÃO DE P.1630. CASO POSITIVO, CERTIFIQUE-SE A…

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