Processo 0046991-53.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101155 NÚMERO ÚNICO: 0046991-53.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEFA DO NASCIMENTO ALVES ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A DECISÃO....: INICIALMENTE CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O

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